PUIL 5047 - DECISAO

PUIL 5047 - DECISAO

Parties
Requerente: Município de Navegantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei N. 9.099/1995, Inovação Recursal, Sentença Ilíquida, Questão Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lei N. 9.099/1995 Inovação Recursal Sentença Ilíquida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Navegantes

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL para questões de direito material vs. questões processuais
  2. 2 Divergência entre Turmas Recursais sobre a vedação de prolação de sentença ilíquida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância