PUIL 5018 - DECISAO

PUIL 5018 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão incluiu medida de natureza processual (sobrestamento) e porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal, de modo que eventual ofensa a norma federal seria apenas reflexa; portanto o PUIL, limitado ao exame de direito federal material, é inadequado para a uniformização pretendida, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: MARCIA COLSANI; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Nacional Do Magistério, Competência Para Interpretação De Norma Local, Sobrestamento De Processo, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Nacional Do Magistério Competência Para Interpretação De Norma Local Sobrestamento De Processo Recursos Repetitivos E Repercussão Geral

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Parties

MARCIA COLSANI

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Município de Camboriú

Parte Interessada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de PUIL quando a controvérsia envolve interpretação de norma municipal
  2. 2 Possibilidade de concessão de sobrestamento por meio de PUIL
  3. 3 Se a alegada divergência entre turmas recursais configura interpretação de lei federal ou apenas de norma local reflexa

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão incluiu medida de natureza processual (sobrestamento) e porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal, de modo que eventual ofensa a norma federal seria apenas reflexa; portanto o PUIL, limitado ao exame de direito federal material, é inadequado para a uniformização pretendida, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.