PUIL 5026 - DECISAO

PUIL 5026 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não comprovou a divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados nem realizou o cotejo analítico exigido, tampouco transcreveu trechos dos acórdãos paradigmáticos para demonstrar a similitude fática e jurídica, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência e normativas aplicáveis.

Parties
Requerente: Aires Leite; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Do Relator: Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Artigo 18, § 3º Da Lei N. 12.153/2009, Progressão Funcional De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Artigo 18, § 3º Da Lei N. 12.153/2009 Progressão Funcional De Servidor Público

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aires Leite

Requerente

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Do Relator: Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 ao pedido de uniformização
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmáticos para caracterizar divergência

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não comprovou a divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados nem realizou o cotejo analítico exigido, tampouco transcreveu trechos dos acórdãos paradigmáticos para demonstrar a similitude fática e jurídica, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência e normativas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.