PUIL 4418 - ACORDAO

PUIL 4418 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e o recorrido; diante da ausência dessa identidade factual e jurídica, não é possível conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei, restando válidos os fundamentos do acórdão recorrido que afastou a uniformização.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEÁRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional, Dissídio Jurisprudencial, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional Dissídio Jurisprudencial Juizado Especial Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO CEÁRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre julgados paradigmas e recorrido
  3. 3 Efeito do reconhecimento administrativo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou a indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e o recorrido; diante da ausência dessa identidade factual e jurídica, não é possível conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei, restando válidos os fundamentos do acórdão recorrido que afastou a uniformização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.