PUIL 5065 - DECISAO

PUIL 5065 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é restrito a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; não se destina a sanar alegada divergência com jurisprudência do STJ ou do STF, além de não ter sido comprovada a divergência nos autos, razão pela qual o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima Lira Monteiro; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado/parte Substantiva: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Retroatividade De Lei, Piso Salarial Do Magistério, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Retroatividade De Lei Piso Salarial Do Magistério Justiça Gratuita

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Parties

Maria de Fátima Lira Monteiro

Recorrente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Município de Mossoró

Interessado/parte Substantiva

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 alegada divergência entre Turmas Recursais e jurisprudência do STJ/STF
  3. 3 retroatividade do reajuste do piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é restrito a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; não se destina a sanar alegada divergência com jurisprudência do STJ ou do STF, além de não ter sido comprovada a divergência nos autos, razão pela qual o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Rejeita-se a impugnação ofertada nas contrarrazões quanto à gratuidade da justiça