PUIL 5009 - DECISAO

PUIL 5009 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o PUIL tem cabimento apenas nas hipóteses previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, respectivamente, e o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, ficando fora do alcance legal de uniformização pelo STJ.

Parties
Requere Nte: Priscila Larger; Requerida: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para Uniformização, Juizados Especiais, Responsabilidade Por Transferência PIX
Processo Civil Direito Processual Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Para Uniformização Juizados Especiais Responsabilidade Por Transferência PIX

Case Brief

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Parties

Priscila Larger

Requere Nte

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL em face de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para pedidos de uniformização de interpretação de lei federal
  3. 3 Aplicação da Lei 10.259/2001 e da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o PUIL tem cabimento apenas nas hipóteses previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, respectivamente, e o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, ficando fora do alcance legal de uniformização pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se e intimem-se.