PUIL 5055 - DECISAO

PUIL 5055 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida pela Turma Recursal com base em legislação municipal (Leis 6.251/2005 e 7.842/2012), e o PUIL, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, é cabível apenas quando há divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; assim, sendo matéria de direito local, o Superior Tribunal de Justiça não reexamina a questão.

Parties
Requerente: CESAR ROBERTO AGUSTONI; Órgão Recorrido: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para Uniformização, Interpretação De Lei Federal Versus Lei Local, Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Para Uniformização Interpretação De Lei Federal Versus Lei Local Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009 +2 more

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Parties

CESAR ROBERTO AGUSTONI

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando a controvérsia foi decidida com base em lei municipal
  2. 2 Alegada divergência na aplicação do art. 468 da CLT, Súmula 51/TST e Tema 1.075/STJ
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à reanálise de direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida pela Turma Recursal com base em legislação municipal (Leis 6.251/2005 e 7.842/2012), e o PUIL, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, é cabível apenas quando há divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; assim, sendo matéria de direito local, o Superior Tribunal de Justiça não reexamina a questão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Intimem-se.