PUIL 5083 - DECISAO

PUIL 5083 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a controvérsia decorre de questões fáticas e da valoração do conjunto probatório (ausência de demonstração da destinação rural do imóvel e legitimidade presuntiva da avaliação municipal); conhecer do pedido implicaria reexame de matéria de fato, vedado pelo entendimento consolidado e pelas súmulas aplicáveis, e não estão presentes os requisitos legais de cabimento do PUIL.

Parties
Requerente: NICOLAU ANTÔNIO MARQUES; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, ITR Vs IPTU, Reexame De Prova, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização ITR Vs IPTU Reexame De Prova Súmulas Aplicáveis

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Parties

NICOLAU ANTÔNIO MARQUES

Requerente

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para controvérsia sobre incidência de ITR ou IPTU
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de PUIL quando a decisão recorrida depende de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos legais para o PUIL previstos na Lei 12.153/2009, Lei 10.259/2001 e Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a controvérsia decorre de questões fáticas e da valoração do conjunto probatório (ausência de demonstração da destinação rural do imóvel e legitimidade presuntiva da avaliação municipal); conhecer do pedido implicaria reexame de matéria de fato, vedado pelo entendimento consolidado e pelas súmulas aplicáveis, e não estão presentes os requisitos legais de cabimento do PUIL.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.