PUIL 5035 - DECISAO

PUIL 5035 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a requerente não demonstrou a divergência de interpretação de lei mediante cotejo analítico dos julgados, limitando-se a transcrever ementas e sem transcrever o trecho do acórdão impugnado ou demonstrar similitude fática e dissenso interpretativo, sendo assim inadmissível o incidente nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Intervenção Do Poder Judiciário, Realização De Cirurgia Eletiva, Art. 2º Da Lei N. 8.080/1990, Art. 18, § 3º Da Lei N. 12.153/2009
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Intervenção Do Poder Judiciário Realização De Cirurgia Eletiva Art. 2º Da Lei N. 8.080/1990 +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei entre Turmas Recursais de diferentes estados
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência por meio de cotejo analítico dos julgados
  3. 3 Questão da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir cirurgia eletiva (alegada pela requerente)

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a requerente não demonstrou a divergência de interpretação de lei mediante cotejo analítico dos julgados, limitando-se a transcrever ementas e sem transcrever o trecho do acórdão impugnado ou demonstrar similitude fática e dissenso interpretativo, sendo assim inadmissível o incidente nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.