PUIL 5024 - DECISAO

PUIL 5024 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e a legislação que autoriza o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ restringe sua incidência aos Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexistindo previsão legal para uniformização entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, de modo que não se configurou a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: Patrick Roberto Ribeiro Catai; Requerente: Ribeiro Catai & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cabimento Do PUIL Em Turmas Recursais, Inaplicabilidade Da Lei N. 12.153/2009 a Juizados Especiais Cíveis
Processual Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cabimento Do PUIL Em Turmas Recursais Inaplicabilidade Da Lei N. 12.153/2009 a Juizados Especiais Cíveis

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Parties

Patrick Roberto Ribeiro Catai

Requerente

Ribeiro Catai & CIA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização envolvendo Juizados Especiais
  3. 3 Alcance das Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e a legislação que autoriza o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ restringe sua incidência aos Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexistindo previsão legal para uniformização entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, de modo que não se configurou a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.