PUIL 5119 - DECISAO

PUIL 5119 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização, por ausência de cabimento diante de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, tendo em vista a limitação legal da competência do STJ para receber incidentes de uniformização apenas nas hipóteses e órgãos previstos nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009.

Parties
Apresentante: FRANCIGERLE DA SILVA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de intepretação da lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Turma Nacional De Uniformização, Turma Recursal De Juizado Especial, Juizados Especiais Federais, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Turma Nacional De Uniformização Turma Recursal De Juizado Especial Juizados Especiais Federais Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FRANCIGERLE DA SILVA MESQUITA

Apresentante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Limitação da competência do STJ para pedidos de uniformização aos casos previstos em art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e arts. 18, §3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Configuração de erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização, por ausência de cabimento diante de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, tendo em vista a limitação legal da competência do STJ para receber incidentes de uniformização apenas nas hipóteses e órgãos previstos nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de intepretação da lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.