PUIL 5162 - DECISAO

PUIL 5162 - DECISAO

Havendo óbice legal ao conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei — pois o acórdão recorrido foi proferido no âmbito de Juizado Especial Cível regido pela Lei n. 9.099/1995, fora do escopo da Lei n. 12.153/2009 — não há plausibilidade do direito exigida para a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 CPC; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Peticionante: Benedito Celestino; Órgão Recorrido: 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; óbice ao conhecimento do PUIL por inaplicabilidade da Lei n. 12.153/2009 ao Juizado Especial Cível regido pela Lei n. 9.099/1995.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tutela De Urgência, Inaplicabilidade Da Lei 12.153/2009
Processual Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tutela De Urgência Inaplicabilidade Da Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Benedito Celestino

Peticionante

7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 12.153/2009 aos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Havendo óbice legal ao conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei — pois o acórdão recorrido foi proferido no âmbito de Juizado Especial Cível regido pela Lei n. 9.099/1995, fora do escopo da Lei n. 12.153/2009 — não há plausibilidade do direito exigida para a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 CPC; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; óbice ao conhecimento do PUIL por inaplicabilidade da Lei n. 12.153/2009 ao Juizado Especial Cível regido pela Lei n. 9.099/1995.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.