PUIL 5176 - DECISAO

PUIL 5176 - DECISAO

Indeferir liminarmente o pedido porque o instrumento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível para acórdãos proferidos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, estando restrito às hipóteses reguladas pelas Leis n.10.259/2001 e n.12.153/2009, e a Lei n.9.099/1995 não prevê mecanismo similar.

Parties
Requerida: Samara; Réu: Fábio; Requerentes: requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Aplicabilidade Das Leis 10.259/2001 E 12.153/2009, Lei 9.099/1995
Processual Civil Direito Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Aplicabilidade Das Leis 10.259/2001 E 12.153/2009 Lei 9.099/1995

Case Brief

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Parties

Samara

Requerida

Fábio

Réu

requerentes

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em acórdão de Turma Recursal Cível
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n.10.259/2001 e n.12.153/2009
  3. 3 Ausência de mecanismo de PUIL na Lei n.9.099/1995

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o pedido porque o instrumento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível para acórdãos proferidos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, estando restrito às hipóteses reguladas pelas Leis n.10.259/2001 e n.12.153/2009, e a Lei n.9.099/1995 não prevê mecanismo similar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.