PUIL 4282 - DECISAO

PUIL 4282 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque não há divergência de interpretação de lei: a diferença apontada refere-se à prova fática (demonstração da natureza alimentar dos valores bloqueados) e não a questão de direito material; além disso o pedido foi interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais estaduais, não se enquadrando nos requisitos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, que remete ao julgamento pelo STJ quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI; Recorrida: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Do Agravo De Instrumento Nos Juizados Especiais Cíveis, Impenhorabilidade, Liberação De Valores, Prova Documental
Juizados Especiais Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Do Agravo De Instrumento Nos Juizados Especiais Cíveis Impenhorabilidade Liberação De Valores Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
  3. 3 Caracterização da natureza alimentar de valores bloqueados e necessidade de prova documental

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque não há divergência de interpretação de lei: a diferença apontada refere-se à prova fática (demonstração da natureza alimentar dos valores bloqueados) e não a questão de direito material; além disso o pedido foi interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais estaduais, não se enquadrando nos requisitos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, que remete ao julgamento pelo STJ quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Indefiro o pedido de liberação de valores formulado no sequencial 297.1 (fls. 1096).
  • Publique-se.