PUIL 5215 - DECISAO

PUIL 5215 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque foi interposto em processo regido pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas para os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) ou para os Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do pedido.

Parties
Autor / Requerente: RUBIANO PRESTES; Recorrido / Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Competência Dos Juizados Especiais (lei 9.099/1995; Lei 12.153/2009; Lei 10.259/2001)
Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Competência Dos Juizados Especiais (lei 9.099/1995; Lei 12.153/2009; Lei 10.259/2001)

Case Brief

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Parties

RUBIANO PRESTES

Autor / Requerente

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em processos regidos pela Lei 9.099/1995
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Federais para processamento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque foi interposto em processo regido pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas para os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) ou para os Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.