PUIL 5146 - DECISAO

PUIL 5146 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque foi manejado em processo ajuizado sob o procedimento da Lei n. 9.099/1995, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL, que se destinam aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e aos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001); decisão fundada no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: ELIZANDRO DZIURKOWSKI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Competência Dos Juizados Especiais, Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Competência Dos Juizados Especiais Admissibilidade

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Parties

ELIZANDRO DZIURKOWSKI

Requerente

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL em processos regidos pela Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL apenas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e aos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001)
  3. 3 Inadmissibilidade do incidente por ausência de previsão para processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/1995

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque foi manejado em processo ajuizado sob o procedimento da Lei n. 9.099/1995, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL, que se destinam aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e aos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001); decisão fundada no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.