PUIL 5191 - DECISAO

PUIL 5191 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por não haver a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que registrou ausência de comprovação de perda total do veículo, e os julgados colacionados, que tratam de hipóteses em que a perda total por sinistro estava comprovada, não configurando, assim, a divergência prevista no art. 18, § 3.º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Felipe da Silva Rovai; Recorrido: Sétima Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Isenção De IPVA Por Perda Total De Veículo
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Isenção De IPVA Por Perda Total De Veículo

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Parties

Felipe da Silva Rovai

Requerente

Sétima Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização segundo art. 18, caput e § 3.º da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade à Súmula do STJ
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por não haver a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que registrou ausência de comprovação de perda total do veículo, e os julgados colacionados, que tratam de hipóteses em que a perda total por sinistro estava comprovada, não configurando, assim, a divergência prevista no art. 18, § 3.º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.