PUIL 4959 - DECISAO

PUIL 4959 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de demonstração da divergência interpretativa entre Turmas Recursais mediante o cotejo analítico exigido e por não ter sido indicado o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, mostrando-se, assim, inviável o conhecimento do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Coparticipação Em Plano De Saúde, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Coparticipação Em Plano De Saúde Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração da divergência (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Indicação do dispositivo legal controverso como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de demonstração da divergência interpretativa entre Turmas Recursais mediante o cotejo analítico exigido e por não ter sido indicado o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, mostrando-se, assim, inviável o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se