PUIL 5194 - DECISAO

PUIL 5194 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nem apresentou o acórdão paradigma ou o cotejo analítico exigido para identificar similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: Luciana Ribeiro Leardini Lopreti; Parte Recorrida/acórdão Impugnado: Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Art. 18 Da Lei 12.153/2009
Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Art. 18 Da Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana Ribeiro Leardini Lopreti

Requerente

Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Recorrida/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de acórdão paradigma e cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e requisitos formais para o pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nem apresentou o acórdão paradigma ou o cotejo analítico exigido para identificar similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se