PUIL 5135 - DECISAO

PUIL 5135 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida entre Turmas Recursais mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos, tampouco instruiu o incidente com a prova necessária da divergência, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e normas aplicáveis.

Parties
Requerente: Artur Luiz de Paula; Recorrido: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico E Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Notificação Administrativa, Decadência, Citação Editalícia, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico E Demonstração De Divergência Jurisprudencial Notificação Administrativa Decadência +2 more

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Parties

Artur Luiz de Paula

Requerente

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, § 3º, Lei n. 12.153/2009)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 validade das notificações administrativas e alegação de decadência (prazo de 180 dias)

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida entre Turmas Recursais mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos, tampouco instruiu o incidente com a prova necessária da divergência, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e normas aplicáveis.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se