PUIL 5204 - DECISAO

PUIL 5204 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o PUIL só é cabível quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, hipótese não demonstrada pela parte, que intentou fundamentar-se em suposta contrariedade à jurisprudência dominante do STJ não sedimentada em súmula e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Parte Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito (art. 134 Do Ctb)
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Responsabilidade Por Infrações De Trânsito (art. 134 Do Ctb)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

Parte Requerente

3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública
  2. 2 Requisito de dissídio jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o PUIL só é cabível quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, hipótese não demonstrada pela parte, que intentou fundamentar-se em suposta contrariedade à jurisprudência dominante do STJ não sedimentada em súmula e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.