PUIL 5137 - DECISAO

PUIL 5137 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, tampouco procedeu ao cotejo analítico e à transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos paradigmáticos, requisitos indispensáveis para caracterizar dissídio, nos termos da jurisprudência do STJ; por esse motivo não se conhece do PUIL, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de Theobroma; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Insalubridade, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Insalubridade Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

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Parties

Município de Theobroma

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (demonstração da divergência e cotejo analítico)
  2. 2 Questão sobre termo inicial do adicional de insalubridade e validade de laudo pericial judicial como marco temporal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, tampouco procedeu ao cotejo analítico e à transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos paradigmáticos, requisitos indispensáveis para caracterizar dissídio, nos termos da jurisprudência do STJ; por esse motivo não se conhece do PUIL, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.