PUIL 5184 - DECISAO

PUIL 5184 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Cível estadual, não sendo alcançado pelo instituto do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009; assim, falta amparo legal para o PUIL e o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: LUCIENE ALVES PEREIRA; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Justiça Gratuita, Deserção, Competência Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Justiça Gratuita Deserção Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIENE ALVES PEREIRA

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL em face de acórdão de Turma Recursal Cível
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009
  3. 3 Efeito da concessão de justiça gratuita sobre o recolhimento de custas, alegado pela requerente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Cível estadual, não sendo alcançado pelo instituto do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009; assim, falta amparo legal para o PUIL e o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.