PUIL 5238 - DECISAO

PUIL 5238 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (exigindo divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ) e o requerente não demonstrou documentalmente a divergência alegada nos termos exigidos pelo Provimento n. 7/2010 do CNJ; assim, o incidente não é meio para discutir divergência com jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios Termo Inicial, Contrariedade a Súmula Do STJ, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Contrariedade a Súmula Do STJ Prova De Divergência Jurisprudencial

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se o incidente pode ser utilizado para discutir divergência com jurisprudência do STJ não consolidada em súmula
  3. 3 Necessidade de demonstração documental da divergência jurisprudencial, nos termos do Provimento n. 7/2010 do CNJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (exigindo divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ) e o requerente não demonstrou documentalmente a divergência alegada nos termos exigidos pelo Provimento n. 7/2010 do CNJ; assim, o incidente não é meio para discutir divergência com jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.