PUIL 4397 - ACORDAO

PUIL 4397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a divergência entre o acórdão da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência dominante do STJ mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas, defeito que impede o conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conforme art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e os requisitos previstos no CPC/2015 e RISTJ.

Parties
Requerente: Produtor rural; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Salário Educação, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Salário Educação Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Produtor rural

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados
  3. 3 Insuficiência da simples transcrição de ementas para caracterizar cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a divergência entre o acórdão da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência dominante do STJ mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas, defeito que impede o conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conforme art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e os requisitos previstos no CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.