PUIL 4853 - ACORDAO

PUIL 4853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável entre os julgados apontados, não demonstrou a indispensável similitude fático-jurídica nem indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente; ademais, a mera alegação de contrariedade a julgado repetitivo não equivale à ofensa a enunciado de súmula do STJ, razão por que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravante: Marcus Aurélio Bessa Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025, Julgamento Final
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei N. 12.153/2009, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Contrariedade a Julgado Repetitivo, Tema 1048 Dos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei N. 12.153/2009 Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Contrariedade a Julgado Repetitivo Tema 1048 Dos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Marcus Aurélio Bessa Paiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025, Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 Requisito de cotejo analítico entre julgados confrontados
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável entre os julgados apontados, não demonstrou a indispensável similitude fático-jurídica nem indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente; ademais, a mera alegação de contrariedade a julgado repetitivo não equivale à ofensa a enunciado de súmula do STJ, razão por que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei