PUIL 4979 - ACORDAO

PUIL 4979 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é inadmissível na hipótese dos autos: a demanda originou‑se no Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95) e o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal Cível de Tribunal de Justiça, não se enquadrando nas hipóteses legais previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS BACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Seção Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

LUIS CARLOS BACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Sessão Virtual Acórdão Da Segunda Seção Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apenas para processos dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Inadmissibilidade do PUIL em demandas ajuizadas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95 (Juizado Especial Cível)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do incidente por não se enquadrar nas hipóteses legais previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é inadmissível na hipótese dos autos: a demanda originou‑se no Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95) e o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal Cível de Tribunal de Justiça, não se enquadrando nas hipóteses legais previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.