PUIL 4598 - DECISAO

PUIL 4598 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada decorre de decisões proferidas por turmas recursais do mesmo Estado, e, conforme a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência desta Corte, o PUIL não é cabível para dirimir dissídio entre órgãos do mesmo Estado; assim, não se conheceu do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: IGOR AUGUSTO CAPARROS COALHETA; Recorrido: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prazo De Notificação Para Suspensão/cassação Da CNH (art. 282, §6º, I E II Do Ctb), Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Do Mesmo Estado
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prazo De Notificação Para Suspensão/cassação Da CNH (art. 282, §6º, I E II Do Ctb) Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Do Mesmo Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR AUGUSTO CAPARROS COALHETA

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a divergência é entre turmas recursais do mesmo Estado
  2. 2 Interpretação do art. 282, §6º, I e II do CTB quanto ao marco temporal do prazo de 180/360 dias para notificação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada decorre de decisões proferidas por turmas recursais do mesmo Estado, e, conforme a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência desta Corte, o PUIL não é cabível para dirimir dissídio entre órgãos do mesmo Estado; assim, não se conheceu do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido
  • Intimem-se