PUIL 4426 - DECISAO

PUIL 4426 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque não foram preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o processamento do PUIL: ausência de comprovação adequada da divergência (certidão ou cópia autenticada) e ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; além disso, o PUIL só é cabível nas hipóteses previstas na Lei n.12.153/2009 (divergência entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), não sendo adequado para discutir mera divergência com jurisprudência da Corte não sumulada.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC; Impugnada/parte Contrária: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Contrariedade a Súmula Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Contrariedade a Súmula Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Requerente

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impugnada/parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL
  2. 2 requisitos de comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 limites do PUIL em face da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não foram preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o processamento do PUIL: ausência de comprovação adequada da divergência (certidão ou cópia autenticada) e ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; além disso, o PUIL só é cabível nas hipóteses previstas na Lei n.12.153/2009 (divergência entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), não sendo adequado para discutir mera divergência com jurisprudência da Corte não sumulada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.