PUIL 5154 - DECISAO

PUIL 5154 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a hipótese deduzida não se enquadra no rol taxativo de cabimento previsto na Lei n.12.153/2009 e no art. 67 do RISTJ (PUIL somente para divergência entre Turmas Recursais de Estados ou contrariedade a súmula do STJ), e porque o requerente não indicou decisão paradigma adequada nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: Robson Jose Castor dos Santos; Órgão Recorrido: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para PUIL, Progressão Funcional De Servidor Celetista, Art. 468 CLT, Cotejo Analítico De Precedentes
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Para PUIL Progressão Funcional De Servidor Celetista Art. 468 CLT Cotejo Analítico De Precedentes

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Parties

Robson Jose Castor dos Santos

Requerente

6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei 12.153/2009 e do art. 67 do RISTJ
  2. 2 se a alegada ofensa ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST autoriza PUIL perante o STJ
  3. 3 falta de demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a hipótese deduzida não se enquadra no rol taxativo de cabimento previsto na Lei n.12.153/2009 e no art. 67 do RISTJ (PUIL somente para divergência entre Turmas Recursais de Estados ou contrariedade a súmula do STJ), e porque o requerente não indicou decisão paradigma adequada nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.