PUIL 5256 - DECISAO

PUIL 5256 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina, não estando o caso abrangido pelas previsões legais que autorizam o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (arts. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e 18, §3º, da Lei 12.153/2009), de modo que esta Corte não detém competência para processar o PUIL no presente caso.

Parties
Peticionária: ADRIANE MENEZES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ Para PUIL, Responsabilidade Objetiva Do Transportador Aéreo, Dano Moral, Juizados Especiais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Para PUIL Responsabilidade Objetiva Do Transportador Aéreo Dano Moral +1 more

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Parties

ADRIANE MENEZES SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei frente a acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 aplicação das Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009 quanto ao âmbito dos PUIL
  3. 3 responsabilidade de agências de turismo pela venda apenas de passagens e solidariedade em pacotes turísticos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina, não estando o caso abrangido pelas previsões legais que autorizam o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (arts. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e 18, §3º, da Lei 12.153/2009), de modo que esta Corte não detém competência para processar o PUIL no presente caso.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.