PUIL 5242 - DECISAO

PUIL 5242 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de competência desta Corte, uma vez que o PUIL só é cabível quanto a decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais Federais, e o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se encontrando coberto pelas hipóteses previstas nas leis pertinentes.

Parties
Requerente: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Não Conhecimento, Tutela De Urgência, Rescisão Contratual
Processo Civil Juizados Especiais Direito Da Saúde Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Não Conhecimento Tutela De Urgência Rescisão Contratual

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Parties

AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar PUIL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Cabimento do PUIL em face de acórdão proferido por Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de competência desta Corte, uma vez que o PUIL só é cabível quanto a decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais Federais, e o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se encontrando coberto pelas hipóteses previstas nas leis pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se e intimem-se.