PUIL 5259 - DECISAO

PUIL 5259 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra nas previsões legais das Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009: o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Cível estadual (Tribunal de Justiça de São Paulo), não por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nem no âmbito dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual não cabe pedido de uniformização perante este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: JACSON WILIAN DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Danos Morais Em Contrato De Consumo
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Parties

JACSON WILIAN DAMASIO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos de uniformização previstos nas Leis n. 10.259/2001 e 12.153/2009
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 12.153/2009 somente ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra nas previsões legais das Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009: o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Cível estadual (Tribunal de Justiça de São Paulo), não por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nem no âmbito dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual não cabe pedido de uniformização perante este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se e intimem-se.