Rcl 47748 - DECISAO

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Havendo pedido de uniformização que aponta divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, a Turma Recursal de origem incorreu em usurpação de competência ao não processar o PUIL e ao impor óbice ao seu trâmite; assim, a reclamação é procedente para cassar a decisão impugnada e determinar que a autoridade reclamada processe o PUIL e o encaminhe ao STJ.

Parties
Reclamante: AZELINO CANDIDO; Reclamado: Presidente da TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Beneficiário Da Decisão Reclamada: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reclamação Constitucional Usurpação De Competência

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Parties

AZELINO CANDIDO

Reclamante

Presidente da TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Reclamado

ESTADO DE MINAS GERAIS

Beneficiário Da Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes Estados deve ser processado pela Turma Recursal de origem e remetido ao STJ sem juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 Se houve usurpação de competência do STJ pela Turma Recursal ao não conhecer do PUIL e impor óbice ao seu trâmite

Ratio Decidendi

Havendo pedido de uniformização que aponta divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, a Turma Recursal de origem incorreu em usurpação de competência ao não processar o PUIL e ao impor óbice ao seu trâmite; assim, a reclamação é procedente para cassar a decisão impugnada e determinar que a autoridade reclamada processe o PUIL e o encaminhe ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação da decisão impugnada
  • Determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e o encaminhe ao Superior Tribunal de Justiça