PUIL 4947 - ACORDAO

PUIL 4947 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei; Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula N. 42 Da Tnu)
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Cotejo Analítico E Similitude Fática Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula N. 42 Da Tnu)

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 Requisito do cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no Incidente de Uniformização (Súmula n. 42 da TNU)