PUIL 5341 - DECISAO

PUIL 5341 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a matéria discutida é de direito processual, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 18 da Lei 12.153/2009; subordinadamente, adota-se a interpretação de que a prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico ocorre apenas quando a falha recai sobre o primeiro ou o último dia do prazo, nos termos do art. 224, §1º do CPC e do art. 1.205 das Normas Judiciais do TJSP.

Parties
Requerente: Jailton Santos de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

Jailton Santos de Oliveira

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização para matéria processual
  2. 2 Efeito das indisponibilidades do sistema eletrônico sobre prazos processuais
  3. 3 Interpretação do art. 224, §1º do CPC e do art. 1.205 das Normas Judiciais do TJSP

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a matéria discutida é de direito processual, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 18 da Lei 12.153/2009; subordinadamente, adota-se a interpretação de que a prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico ocorre apenas quando a falha recai sobre o primeiro ou o último dia do prazo, nos termos do art. 224, §1º do CPC e do art. 1.205 das Normas Judiciais do TJSP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se