PUIL 5336 - DECISAO

PUIL 5336 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o instituto não é aplicável a decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis comuns; o pedido de uniformização previsto nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 e no RISTJ alcança apenas os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se estendendo ao microssistema dos Juizados Especiais comuns; outras vias processuais específicas (ex.: reclamação prevista na Resolução STJ n.03/2016) são as adequadas quando couberem.

Parties
Peticionário: ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Turmas Recursais
Direito Processual Juizados Especiais Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Uniformização De Jurisprudência Turmas Recursais

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Parties

ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA

Peticionário

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisões de Juizados Especiais Cíveis estaduais (Juizados Especiais comuns)
  2. 2 Competência do STJ para uniformizar decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  3. 3 Aplicação das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 e do art.67 VIII-A do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o instituto não é aplicável a decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis comuns; o pedido de uniformização previsto nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 e no RISTJ alcança apenas os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se estendendo ao microssistema dos Juizados Especiais comuns; outras vias processuais específicas (ex.: reclamação prevista na Resolução STJ n.03/2016) são as adequadas quando couberem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.