PUIL 5038 - ACORDAO

PUIL 5038 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALINE MIGUEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão/julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE MIGUEL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão/julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.