PUIL 4829 - ACORDAO

PUIL 4829 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (ausência de cotejo analítico), não estando demonstrado dissídio sobre norma de direito material na legislação federal; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (ausência de critérios de urgência segundo NATJUS), o que torna o pedido incabível.

Parties
Agravante: Marta Batista Leite da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 42 Da TNU, Lei 12.153/2009
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 42 Da TNU Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

Marta Batista Leite da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do novo CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica (cotejo analítico) para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Cabimento do pedido de uniformização apenas em questão de direito material no âmbito da legislação federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (ausência de cotejo analítico), não estando demonstrado dissídio sobre norma de direito material na legislação federal; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (ausência de critérios de urgência segundo NATJUS), o que torna o pedido incabível.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei