PUIL 5287 - DECISAO

PUIL 5287 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão demandaria o reexame de fatos e provas para reconhecer o direito às alíquotas reduzidas, faltando a necessária similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados; ademais, o PUIL não é meio adequado para alegar contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula.

Parties
Requerente: SEDARE CLINICA DE ANESTESIOLOGIA LTDA.; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; julgo prejudicado o pedido de tutela de evidência/urgência.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, IRPJ E CSLL, Serviços Hospitalares, Tema 217 Do STJ, Similitude Fático Jurídica, Juizados Especiais Federais
Direito Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei IRPJ E CSLL Serviços Hospitalares Tema 217 Do STJ Similitude Fático Jurídica Juizados Especiais Federais

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Parties

SEDARE CLINICA DE ANESTESIOLOGIA LTDA.

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a prestadoras de serviços hospitalares
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando depender de reexame de matéria fática
  3. 3 Se alegação de contrariedade a julgado repetitivo equivale a contrariedade à súmula do STJ para fins de PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a pretensão demandaria o reexame de fatos e provas para reconhecer o direito às alíquotas reduzidas, faltando a necessária similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados; ademais, o PUIL não é meio adequado para alegar contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; julgo prejudicado o pedido de tutela de evidência/urgência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela de evidência/urgência.