PUIL 5321 - DECISAO

PUIL 5321 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais aplicáveis, e porque a discussão sobre observância de prazos no procedimento administrativo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no incidente de uniformização.

Parties
Requerente: ALESSANDRA CARDOSO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Prescrição Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ALESSANDRA CARDOSO CAMARGO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição ou decadência da pretensão punitiva para aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Se existia divergência jurisprudencial apta a autorizar o Pedido de Uniformização entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre prazo prescricional/deca d encial
  3. 3 Se o requerente observou o dever de demonstrar a divergência mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais aplicáveis, e porque a discussão sobre observância de prazos no procedimento administrativo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se