PUIL 3172 - ACORDAO

PUIL 3172 - ACORDAO

O STJ apenas é competente para processar e julgar pedidos de uniformização de interpretação de lei nas hipóteses expressamente previstas nas Leis n. 10.259/2001 (art. 14, § 4º) e n. 12.153/2009 (arts. 18, § 3º, e 19), relativas aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública; não há previsão legal análoga para acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais (Lei n. 9.099/1995), razão pela qual o pedido de uniformização não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização mantida
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Cíveis, Competência Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Cíveis Competência Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Existência ou não de previsão legal nas Leis n. 10.259/2001, 12.153/2009 e 9.099/1995 para o PUIL

Ratio Decidendi

O STJ apenas é competente para processar e julgar pedidos de uniformização de interpretação de lei nas hipóteses expressamente previstas nas Leis n. 10.259/2001 (art. 14, § 4º) e n. 12.153/2009 (arts. 18, § 3º, e 19), relativas aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública; não há previsão legal análoga para acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais (Lei n. 9.099/1995), razão pela qual o pedido de uniformização não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei