PUIL 5263 - ACORDAO

PUIL 5263 - ACORDAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é cabível quando fundamentado exclusivamente em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula, e o conhecimento do pedido também é obstado pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, ITBI, Recursos Repetitivos (tema 1.113)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas ITBI +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando alega contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do pedido em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica entre julgados confrontados para processamento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é cabível quando fundamentado exclusivamente em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula, e o conhecimento do pedido também é obstado pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do PUIL.