PUIL 5441 - DECISAO

PUIL 5441 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque as questões suscitadas têm natureza processual e versam sobre interpretação de legislação local, não sobre direito material federal passível de uniformização pelo STJ, de modo que o PUIL é incabível; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Requerente: Município de Juvenília; Recorrida: Parte Recorrida (Autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Interpretação De Lei Local, Progressão Funcional/avaliação Funcional
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Interpretação De Lei Local Progressão Funcional/avaliação Funcional

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Parties

Município de Juvenília

Requerente

Parte Recorrida (Autora)

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela administração municipal
  3. 3 Obrigatoriedade do Boletim de Avaliação Funcional para progressão e possibilidade de dispensa por omissão da administração

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque as questões suscitadas têm natureza processual e versam sobre interpretação de legislação local, não sobre direito material federal passível de uniformização pelo STJ, de modo que o PUIL é incabível; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.