PUIL 5358 - DECISAO

PUIL 5358 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18 da Lei 12.153/2009, e o requerente não comprovou a alegada divergência mediante cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre os acórdãos; além disso, parte da matéria discutida na origem tratava de norma municipal, não atraindo o incidente perante o STJ.

Parties
Requerente: Universidade Estadual Vale do Acarau; Recorrida: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Homologação De Diploma Estrangeiro
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Homologação De Diploma Estrangeiro

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Parties

Universidade Estadual Vale do Acarau

Requerente

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Requisito de demonstração da divergência mediante cotejo analítico e similitude fática e jurídica
  3. 3 Limites do PUIL quanto a decisões que versam direito local/municipal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18 da Lei 12.153/2009, e o requerente não comprovou a alegada divergência mediante cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre os acórdãos; além disso, parte da matéria discutida na origem tratava de norma municipal, não atraindo o incidente perante o STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se