PUIL 5381 - DECISAO

PUIL 5381 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente e por falta de comprovação da divergência mediante cotejo analítico entre os arestos confrontados, sendo, ademais, o incidente cabível apenas nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009; por tais motivos, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Requisitos Formais Para Comprovação De Divergência, Contrariedade a Súmula Do STJ, Efeito Suspensivo
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Requisitos Formais Para Comprovação De Divergência Contrariedade a Súmula Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente e por falta de comprovação da divergência mediante cotejo analítico entre os arestos confrontados, sendo, ademais, o incidente cabível apenas nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009; por tais motivos, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo