PUIL 5361 - DECISAO

PUIL 5361 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, não procedeu ao cotejo analítico necessário com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados nem comprovou identidade fática entre os julgados; além disso, o incidente só é cabível nas hipóteses taxativas da Lei n. 12.153/2009, não sendo possível invocá‑lo contra jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula ou para sanar divergência entre decisões da mesma Turma Recursal ou entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência, Cabimento Do PUIL, Prova Da Divergência, Súmula Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência Cabimento Do PUIL Prova Da Divergência Súmula Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados
  3. 3 limites do PUIL quanto a jurisprudência não sedimentada em súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, não procedeu ao cotejo analítico necessário com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados nem comprovou identidade fática entre os julgados; além disso, o incidente só é cabível nas hipóteses taxativas da Lei n. 12.153/2009, não sendo possível invocá‑lo contra jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula ou para sanar divergência entre decisões da mesma Turma Recursal ou entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.