PUIL 4823 - ACORDAO
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é inadmissível quando fundado em acórdão proferido por Turma Recursal submetida ao regime da Lei n. 9.099/95; o incidente só é cabível quando as decisões provêm de Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 e art. 67 do RISTJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Lei N. 9.099/95, Lei N. 12.153/2009
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Legal Issues
- 1 Se é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto no âmbito de processo julgado por Turma Recursal vinculada ao sistema da Lei n. 9.099/95.
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é inadmissível quando fundado em acórdão proferido por Turma Recursal submetida ao regime da Lei n. 9.099/95; o incidente só é cabível quando as decisões provêm de Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 e art. 67 do RISTJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Orders
- Agravo interno desprovido.
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