PUIL 4430 - ACORDAO

PUIL 4430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não é cabível diante de decisão proferida por Turma Recursal submetida ao regime da Lei nº 9.099/1995, não se aplicando as Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a matéria sobre impenhorabilidade de valores, no caso concreto, não se qualificou como direito público nos moldes exigidos para incidência das referidas leis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização; Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Impenhorabilidade De Valores, Competência Das Leis Nº 10.259/2001 E 12.153/2009, Regime Da Lei Nº 9.099/1995, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Impenhorabilidade De Valores Competência Das Leis Nº 10.259/2001 E 12.153/2009 Regime Da Lei Nº 9.099/1995 Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização; Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal em controvérsia submetida ao regime da Lei nº 9.099/1995
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não é cabível diante de decisão proferida por Turma Recursal submetida ao regime da Lei nº 9.099/1995, não se aplicando as Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a matéria sobre impenhorabilidade de valores, no caso concreto, não se qualificou como direito público nos moldes exigidos para incidência das referidas leis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada