PUIL 5429 - DECISAO

PUIL 5429 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e prova da similitude fática, a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados sobre questão de direito federal; ademais, o exame das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no incidente de uniformização (Súmula 42 da TNU e súmulas/precedentes do STJ).

Parties
Requerente: Leonardo de Mesquita Silva; Órgão Julgador Recorrido: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Auto De Infração De Trânsito (ait), Art. 165 a Do CTB, Arts. 280 E 281 Do CTB, Obrigatoriedade De Cotejo Analítico, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Auto De Infração De Trânsito (ait) Art. 165 a Do CTB +3 more

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Parties

Leonardo de Mesquita Silva

Requerente

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização entre Turmas Recursais de Estados distintos
  2. 2 Interpretação dos arts. 280 e 281 do CTB quanto à validade de autos de infração com vícios formais
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da similitude fática (cotejo analítico) para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e prova da similitude fática, a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados sobre questão de direito federal; ademais, o exame das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no incidente de uniformização (Súmula 42 da TNU e súmulas/precedentes do STJ).